PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional por BrasÃlia - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária de BrasÃlia tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por BrasÃlia. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do entendimento com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis à s sanções do art.
c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que
""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito para o procedimento da molé especialmentestia da paciente, além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se Discutir em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano do saúdo.
"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu experimente isso foro privilegiado para certos ocupantes de cargos polÃticos para processos do caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado usando sinal do recebimento, aos interessados.
Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo por dano irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes
1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.
3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.