Mauro Opções

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

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"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

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irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Ainda neste ano, o Banco da Amazônia deve aprovar um FNO para construção por 1 lojãeste do Líder, em Abaetetuba.

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